AgInt no AREsp 908320 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0105119-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCOMPLETUDE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REVISÃO. ÓBICES SUMULARES.
1. Ao contrário do alegado neste recurso, o especial não foi aviado por negativa ou incompletude na prestação jurisdicional.
2. Concedida a segurança para afastar a incidência do imposto de renda sobre as contribuições pagas pelo impetrante, a tese levantada pela Fazenda Nacional (ausência de prova dos pagamentos - ofensa aos arts. 283 e 333, I, do CPC/73 e 1º da Lei n. 1.533/51), além de não estar devidamente prequestionada, requisita necessariamente o reexame de prova, incabível na via eleita (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 908.320/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCOMPLETUDE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. REVISÃO. ÓBICES SUMULARES.
1. Ao contrário do alegado neste recurso, o especial não foi aviado por negativa ou incompletude na prestação jurisdicional.
2. Concedida a segurança para afastar a incidência do imposto de renda sobre as contribuições pagas pelo impetrante, a tese levantada pela Fazenda Nacional (ausência de prova dos pagamentos - ofensa aos arts. 283 e 333, I, do CPC/73 e 1º da Lei n. 1.533/51), além de não estar devidamente prequestionada, requisita necessariamente o reexame de prova, incabível na via eleita (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 908.320/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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