AgInt no AREsp 908449 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0105355-7
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. MORTE DO SEGURADO. INGESTÃO DE ÁLCOOL. DESINFLUÊNCIA NO EVENTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO DO CAPITAL DEVIDO.
SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Consignando a Corte local que não há prova de que a ingestão de álcool foi causa do acidente que vitimou o segurado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte e, outrossim, a conclusão de que é devido o pagamento do capital segurado na hipótese está de acordo com o entendimento desta Casa. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula.
2. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 908.449/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. MORTE DO SEGURADO. INGESTÃO DE ÁLCOOL. DESINFLUÊNCIA NO EVENTO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PAGAMENTO DO CAPITAL DEVIDO.
SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Consignando a Corte local que não há prova de que a ingestão de álcool foi causa do acidente que vitimou o segurado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte e, outrossim, a conclusão de que é devido o pagamento do capital segurado na hipótese está de acordo com o entendimento desta Casa. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula.
2. Nos termos dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC de 2015 e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp 908.449/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"[...] a simples utilização de recurso previsto na legislação
pátria não é causa, por si só, de má-fé do recorrente".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO - LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ - NÃOCONFIGURAÇÃO) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 303406-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 130459 SP 2011/0304809-6 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017AgInt no AREsp 924068 SC 2016/0133524-3 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017AgInt no AREsp 986872 SP 2016/0248942-2 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:27/06/2017