AgInt no AREsp 908694 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0105732-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, o sistema do protocolo integrado aplica-se aos recurso dirigidos ao STJ.
2. A revisão do julgado quanto à configuração dos danos morais bem como quanto ao valor arbitrado a este título, enseja o reexame de fatos e provas. Incide, nestas hipóteses, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.
(AgInt no AREsp 908.694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. PROVIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, o sistema do protocolo integrado aplica-se aos recurso dirigidos ao STJ.
2. A revisão do julgado quanto à configuração dos danos morais bem como quanto ao valor arbitrado a este título, enseja o reexame de fatos e provas. Incide, nestas hipóteses, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.
(AgInt no AREsp 908.694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PROTOCOLO INTEGRADO - CANCELAMENTO DA SÚMULA 256 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 792846-SP(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE FATOS EPROVAS) STJ - AgInt no AREsp 840135-RS, AgInt no AREsp 866899-SC
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