ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO FRONTAL DE CAMINHÃO COM AMBULÂNCIA FURTADA MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE, QUE VITIMOU O MOTORISTA DO CAMINHÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Segundo consta do acórdão recorrido, trata-se, na origem, "de ação ordinária de reparação de danos por ato ilícito proposta por Dulcineia dos Santos Soares, Naiara dos Santos Soares, José Geraldo Maganete, Maria Luiza Targas Maganete-ME e Maria Luiza Targas Maganete contra o Município de Serra Azul, objetivando o pagamento de pensão e indenização por danos morais às duas primeiras, e o pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes aos últimos. Tais pretensões têm fulcro no evento ocorrido em 05 de outubro de 2006, em que Indivíduo furtou ambulância da Municipalidade, estacionada em frente a um hospital, e abalroou o caminhão de propriedade dos dois últimos requeridos, vitimando o Sr. José Sebastião Soares, esposo de Dulcineia e pai de Naiara". III. No caso, o Tribunal a quo - mantendo a sentença de improcedência - concluiu, à luz das provas dos autos, que "não se vislumbra, na hipótese, inobservância ao dever que tem a Administração de evitar evento danoso. Sendo assim, não há culpa e, por conseqüência, também não há obrigação de indenizar". Assim, não há como reconhecer - sem revolver o quadro fático dos autos - a responsabilidade do Município pelo acidente que causou a morte de José Sebastião Soares. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 910.283/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)