AgInt no AREsp 910553 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0109177-5
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O recurso especial não foi conhecido, pela incidência do enunciado n.7 do STJ, considerando incabível o reexame de fatos e provas para se alterar o entendimento do tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II - Tal valor não se mostra irrisório ao ponto de afastar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo a ensejar sua correção na instância especial.
III - Recurso de agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 910.553/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.
NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O recurso especial não foi conhecido, pela incidência do enunciado n.7 do STJ, considerando incabível o reexame de fatos e provas para se alterar o entendimento do tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
II - Tal valor não se mostra irrisório ao ponto de afastar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo a ensejar sua correção na instância especial.
III - Recurso de agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 910.553/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE) STJ - REsp 1612694-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 963281 PR 2016/0206371-4 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:13/06/2017EDcl no AgInt no REsp 1607770 SP 2016/0157551-2
Decisão:23/05/2017
DJe DATA:26/05/2017AgInt no REsp 1607770 SP 2016/0157551-2 Decisão:16/03/2017
DJe DATA:24/03/2017
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