ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO RECONHECIDA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEI LOCAL E DISPOSITIVOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão controvertida cinge-se em aferir a ilegitimidade da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para figurar no polo passivo da ação executiva, pois não teria participado da fase de conhecimento, em que constituído o título judicial. 2. Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do que dispõe os arts. 1o. do Decreto 24.800/86 do Estado de São Paulo, 4o., § 1o. da Lei Paulista 9.343/96 e as cláusulas do aditivo ao Contrato de Promessa de Venda e Compra de Ações do Capital Social da Ferrovia Paulista S/A-FEPASA, entre o Estado de São Paulo e a União. 3. Dessa forma, observa-se que o acolhimento das alegações do Agravante, de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo do caso em apreço, demanda a análise dos dispositivos do Decreto 24.800/86 do Estado de São Paulo e da Lei Paulista 9.343/96, além das cláusulas contratuais citadas, o que, contudo, é vedado na via especial por força da incidência das Súmulas 280/STF e 5/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 164.522/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 9.6.2016; AgInt no AREsp. 871.034/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016. 4. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 912.389/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 09/03/2017)