AgInt no AREsp 912547 / SEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0113346-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EFETUADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PREVENÇÃO E RENÚNCIA TÁCITA AO FORO ELEITO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ.
1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 912.547/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EFETUADA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PREVENÇÃO E RENÚNCIA TÁCITA AO FORO ELEITO. INOCORRÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ.
1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 912.547/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 782384-SP
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