AgInt no AREsp 913599 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0114862-2
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
ASTREINTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. No tocante ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, prevista no art. 461 do CPC/73, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso, em que a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 913.599/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 18/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
ASTREINTES. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. No tocante ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, prevista no art. 461 do CPC/73, esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso, em que a multa diária foi fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 913.599/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 18/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): 1.000,00 (mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461
Veja
:
STJ - EDcl no AREsp 599230-SC, AgRg no AREsp 686085-SP
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