AgInt no AREsp 914446 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0116621-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 18/07/2016, de decisão publicada em 28/06/2016, na vigência do CPC/2015.
II. Hipótese em que o Tribunal de origem, em face dos elementos concretos dos autos, concluiu no sentido de que os autores, ora agravados, não tiveram perda remuneratória com a conversão de seus vencimentos em URV, tendo sido, no caso, adotados critérios mais favoráveis aos servidores municipais. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo o Tribunal de origem estabelecido que, no caso concreto, não ocorrera perda salarial com a conversão da moeda, a reforma do acórdão a quo implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 25.969/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/4/2012; AgRg no REsp 1.270.611/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/10/2012; AgRg no REsp 1.141.550/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 1/3/2013" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 176.981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013).
IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 894.331/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2016).
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 914.446/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL A QUO, EM FACE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 18/07/2016, de decisão publicada em 28/06/2016, na vigência do CPC/2015.
II. Hipótese em que o Tribunal de origem, em face dos elementos concretos dos autos, concluiu no sentido de que os autores, ora agravados, não tiveram perda remuneratória com a conversão de seus vencimentos em URV, tendo sido, no caso, adotados critérios mais favoráveis aos servidores municipais. Incidência da Súmula 7/STJ.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo o Tribunal de origem estabelecido que, no caso concreto, não ocorrera perda salarial com a conversão da moeda, a reforma do acórdão a quo implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 25.969/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 20/4/2012; AgRg no REsp 1.270.611/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/10/2012; AgRg no REsp 1.141.550/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 1/3/2013" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 176.981/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/11/2013).
IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 894.331/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 26/08/2016).
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 914.446/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 07/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS - CONVERSÃO DE SALÁRIOS EPROVENTOS EM URV - AFERIR EXISTÊNCIA DE LESÃO PATRIMONIAL - REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA) STJ - EDcl no AREsp 695725-SP, AgRg nos EDcl no AREsp 176981-SP(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgInt no AREsp 894331-RS, AgInt no AREsp 858894-SP
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