AgInt no AREsp 914680 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0116912-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 914.680/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 23/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 914.680/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 23/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...] a alegação de que deixou de praticar atos no presente
processo com fundamento de que na publicação não constou o nome de
determinado advogado, não pode servir de fundamento para se atribuir
aos serviços cartorários a culpa pela perda do prazo para interpor o
recurso de agravo em recurso especial.
Nesse contexto, o entendimento acima esposado encontra respaldo
na jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que, inexistindo
pedido específico, é válida a decisão publicada em nome de apenas um
dos advogados atuantes na causa".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIVERSOS PROCURADORES - INTIMAÇÃO DE UMDOS ADVOGADOS - VALIDADE) STJ - AgRg no REsp 1573941-SP, AgRg no Ag 1194201-MS, AgRg no REsp 1056830-RS, AgRg no Ag 1314738-RS
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