AgInt no AREsp 914849 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0121424-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. DESCABIMENTO.
1. Considera-se demonstrada a divergência jurisprudencial quando o recorrente expõe, de maneira suficiente, a adoção de soluções jurídicas distintas para casos semelhantes.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi comparado com o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.261.981/MG, que aborda questão absolutamente idêntica à examinada no autos - prescrição da pretensão de acréscimo da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) na base de cálculo dos quinquênios - e atribui resultado distinto ao questionamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 914.849/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. DESCABIMENTO.
1. Considera-se demonstrada a divergência jurisprudencial quando o recorrente expõe, de maneira suficiente, a adoção de soluções jurídicas distintas para casos semelhantes.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi comparado com o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.261.981/MG, que aborda questão absolutamente idêntica à examinada no autos - prescrição da pretensão de acréscimo da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (RET) na base de cálculo dos quinquênios - e atribui resultado distinto ao questionamento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 914.849/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 08/02/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Mostrar discussão