PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APOSENTADORIA DE ANISTIADOS. LEI 10.559/2002. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Mesmo que superado o apontado óbice, a irresignação não poderia ser acolhida, pois o benefício objeto da discussão foi implementado com lastro nas normas vigentes à época de sua concessão. Assim, as regras contidas na Medida Provisória nº 2.151-3/2001, que foi substituída pela Medida Provisória nº 65/2002, posteriormente convertida na Lei 10.559/2002, não alcançam o período anterior à sua vigência, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Precedente. (REsp 948.707/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi,Quinta Turma, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 915.157/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016)