AgInt no AREsp 915965 / MSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0119326-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS. BACIA DO ALTO PARAGUAI. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE DEBATE SOBRE NORMATIVOS QUE SUPOSTAMENTE AMPARARIAM A TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVENÇÃO POR JULGAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. A distribuição do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Inteligência do art. 71, "caput", do RISTJ.
2. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao art. 535 do CPC/1973.
3. No caso concreto, necessário o debate instado regularmente pelo Ministério Público Federal sobre se os itens 13.2.4 e 13.2.19 do Anexo do Decreto 4.339/2002, o art. 9.º, inciso III, da Lei 6.938/1981, e o art. 3.º da Convenção sobre a Mudança do Clima (Decreto 2.652/1998) amparam a possibilidade de uso de determinada metodologia para a aferição de impacto ambiental decorrente de empreendimento de geração de energia de matriz hidrelétrica.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 915.965/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS. BACIA DO ALTO PARAGUAI. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE DEBATE SOBRE NORMATIVOS QUE SUPOSTAMENTE AMPARARIAM A TESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVENÇÃO POR JULGAMENTO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. A distribuição do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. Inteligência do art. 71, "caput", do RISTJ.
2. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao art. 535 do CPC/1973.
3. No caso concreto, necessário o debate instado regularmente pelo Ministério Público Federal sobre se os itens 13.2.4 e 13.2.19 do Anexo do Decreto 4.339/2002, o art. 9.º, inciso III, da Lei 6.938/1981, e o art. 3.º da Convenção sobre a Mudança do Clima (Decreto 2.652/1998) amparam a possibilidade de uso de determinada metodologia para a aferição de impacto ambiental decorrente de empreendimento de geração de energia de matriz hidrelétrica.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 915.965/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00071LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1008191 MS 2016/0285793-6 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:02/05/2017AgInt no AREsp 915965 MS 2016/0119326-1 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:13/10/2016
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