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Jurisprudência


AgInt no AREsp 91847 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0218571-3

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS ESPECÍFICOS DESTINADOS A TRATAMENTO RENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, analisando o contexto fático e probatório dos autos, concluíram que o autor não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito, pois não comprovou que o equipamento mencionado na exordial serviria ao tratamento renal intensivo e estaria incluído no contrato firmado com a recorrida, sendo devidas as comissões relativas à sua comercialização. 2. Nesse sentido, a alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem demandaria inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 91.847/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : DJe 14/12/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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