AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE O ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O Tribunal de origem com amparo nos elementos de convicção dos autos entendeu pela legitimidade passiva ad causam da parte, ao argumento de que postulou diretamente junto à instituição educacional a matrícula dos filhos e assinou todas as folhas dos contratos de prestação de serviços educacionais. No âmbito do julgamento de recurso especial, revelam-se inviáveis a interpretação de cláusula contratual e a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 918.664/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)