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Jurisprudência


AgInt no AREsp 919918 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0137009-9

Ementa
TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo interno. 2. Verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar que preenche todos os requisitos de admissibilidade do seu recurso especial; e que teria ocorrido a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 919.918/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 16/08/2016
Data da Publicação : DJe 23/08/2016RET vol. 111 p. 120
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:EST LEI:014937 ANO:2003 UF:MGLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja : (IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS) STJ - AgRg no AREsp 370768-DF(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 764968-MG, AgRg no AREsp 781690-MG
Sucessivos : AgInt no AREsp 926013 SP 2016/0124209-7 Decisão:23/08/2016 DJe DATA:30/08/2016AgInt no AREsp 915198 MG 2016/0130938-2 Decisão:18/08/2016 DJe DATA:29/08/2016AgInt no AREsp 922679 MG 2016/0131230-8 Decisão:18/08/2016 DJe DATA:29/08/2016
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