AgInt no AREsp 921757 / SCAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0137465-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. A agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade, circunstância que permitia o julgamento monocrático da questão, nos termos do art. 932, III, do NCPC. A interposição do competente recurso contra a decisão monocrática, ensejando a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, supera eventual mácula presente no decisum. Precedentes.
2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o insurgente demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp 921.757/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1. A agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade, circunstância que permitia o julgamento monocrático da questão, nos termos do art. 932, III, do NCPC. A interposição do competente recurso contra a decisão monocrática, ensejando a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, supera eventual mácula presente no decisum. Precedentes.
2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o insurgente demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
(AgInt no AREsp 921.757/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
Veja
:
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) STJ - AgRg no REsp 1155796-SP(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - AgRg no AREsp 841365-SP, AgInt no AgRg no Ag 1155777-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 993019 SC 2016/0259761-0 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:14/06/2017AgInt no AREsp 967870 SC 2016/0214558-3 Decisão:01/06/2017
DJe DATA:12/06/2017AgInt no AREsp 1002470 MA 2016/0276345-3 Decisão:16/05/2017
DJe DATA:12/06/2017
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