AgInt no AREsp 921921 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0137848-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de juntada de procuração e/ou da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ.
2. Não se aplica o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil de 1973 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 921.921/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de juntada de procuração e/ou da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ.
2. Não se aplica o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil de 1973 aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 921.921/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013
Veja
:
STJ - AgInt no REsp 1576626-MG
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 991732 SP 2016/0257621-3 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:14/02/2017AgInt no AREsp 982055 BA 2016/0241036-4 Decisão:15/12/2016
DJe DATA:02/02/2017AgInt no AREsp 951145 SP 2016/0183924-8 Decisão:22/11/2016
DJe DATA:29/11/2016
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