CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. TRIBUNAL LOCAL QUE, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU INEXISTIR EXCLUDENTES DE ILICITUDE APTAS A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES POR LUCROS CESSANTES. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. As matérias contidas nos arts. 402, 422, 476 e 884 do CC/02 e 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do NCPC), tidos por violados, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar o debate dos temas neles contidos, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, ante a falta de prequestionamento da questão federal invocada. 3. Não há nos autos excludentes aptas a exonerar a demandada pelo atraso na entrega da unidade habitacional adquirida pelos autores, tendo aludida demora ensejado o seu direito ao recebimento dos lucros cessantes sem a necessidade de comprovação de prejuízo, que é presumido. Rever tais considerações requer o reenfrentamento dos fatos da causa, o que dá ensejo à aplicação da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 922.329/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016)