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Jurisprudência


AgInt no AREsp 923284 / CEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0132024-5

Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM SÍTIO ELETRÔNICO E BLOG NA INTERNET. DANO À HONRA CONFIGURADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO NÃO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, na hipótese dos autos, dirimiu a controvérsia acerca da configuração do dano moral em virtude de notícia veiculada em sítio eletrônico e blog na Internet com base na ponderação dos valores constitucionais presentes nos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal, razão pela qual se torna insuscetível de apreciação em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). 2. A decisão agravada não foi amparada na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual as razões apresentadas no presente agravo interno, nesse ponto, encontram-se dissociadas do que foi decidido na decisão monocrática, circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 923.284/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : DJe 07/12/2016
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Veja : (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA) STJ - AgRg no AREsp 467105-PR, AgRg no AREsp 228219-PR(FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL) STJ - AgInt no AREsp 852002-SP, AgInt no REsp 1594667-MG, AgRg no AREsp704354-RN, AgRg no AREsp 624322-RN
Sucessivos : AgInt no REsp 1630550 RO 2016/0262217-0 Decisão:23/05/2017 DJe DATA:01/06/2017AgInt no AREsp 1013577 PR 2016/0295019-9 Decisão:18/04/2017 DJe DATA:04/05/2017AgInt no AREsp 976552 PE 2016/0229649-5 Decisão:07/02/2017 DJe DATA:16/02/2017
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