AgInt no AREsp 923438 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0132201-4
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TABELA PRICE.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento.
2. A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES só pode ser exigido quando previsto contratualmente, o que se verifica no presente caso, conforme destacado pelo aresto hostilizado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 923.438/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
REVISÃO DO JULGADO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TABELA PRICE.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova requerida, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento.
2. A análise da existência de capitalização de juros no sistema de amortização da Tabela Price afigura-se inviável na via estreita do recurso especial, pois a modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES só pode ser exigido quando previsto contratualmente, o que se verifica no presente caso, conforme destacado pelo aresto hostilizado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 923.438/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 28/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
22/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/11/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] com relação à incidência do CDC, vale registrar que não
basta o reconhecimento de que o contrato está submetido a esse
diploma, para que tenham por abusivas as cláusulas pactuadas, por
simples alegação de onerosidade excessiva. Com efeito, o exame da
legalidade ou ilegalidade dos contratos da espécie, conforme
jurisprudência desta Corte, não se dá à luz das regras protetivas do
CDC".
"A respeito do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), o
recurso encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, na medida em que a
cobrança do CES é legal 'mesmo antes do advento da Lei n.
8.692/1993, desde que presente a cláusula contratual' [...]".
"Merece aplicação da Súmula n. 83/STJ, também, o apelo especial
no que se refere à pretensa repetição do indébito em dobro. É que o
julgado proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual 'a
determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo
mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
Veja
:
(SFH - INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADEDE CLÁUSULA CONTRATUAL) STJ - AgRg no AREsp 344306-RJ, AgRg no AREsp 327177-RJ(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DEDEFESA - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - EDcl no REsp 1142988-ES, AgRg no AREsp 104819-SP, AgRg no REsp 1092657-RS(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE -SÚMULAS 5 E 7 DO STJ) STJ - REsp 1124552-RS (RECURSO REPETITIVO)(CES - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO) STJ - AgRg no AREsp 131353-RS(RECURSO ESPECIAL - REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 193381-RS
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