AgInt no AREsp 923830 / PRAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0132886-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
PRESCRIÇÃO. TERMO AD QUEM. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando este termina no curso do recesso forense.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 923.830/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.
PRESCRIÇÃO. TERMO AD QUEM. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido da prorrogação do prazo prescricional, quando este termina no curso do recesso forense.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 923.830/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Informações adicionais
:
"[...] o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta
Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos
recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto àqueles
fundamentados na alínea 'a' do permissivo constitucional [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(PROCESSO CIVIL - PRAZO PROCESSUAL - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE -PRORROGAÇÃO) STJ - REsp 1446608-RS, EREsp 667672-SP(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA83 DO STJ) STJ - AgRg no Ag 1086619-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 979594 PR 2016/0236705-7 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:28/06/2017AgInt no AREsp 1058433 RJ 2017/0036439-5 Decisão:23/05/2017
DJe DATA:30/05/2017
Mostrar discussão