AgInt no AREsp 924721 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0140970-8
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à imagem, ao nome ou à dignidade da parte autora pelo desconto indevido de um cheque na conta-corrente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 924.721/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS.
COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais em razão da inexistência de comprovação de qualquer ofensa à imagem, ao nome ou à dignidade da parte autora pelo desconto indevido de um cheque na conta-corrente. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
2. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 924.721/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 20/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 171203-SP, AgRg no AREsp 775997-SC(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no REsp 1137530-MT, AgRg no AREsp 486941-DF
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