AgInt no AREsp 925328 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0146765-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL A RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NO STJ. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO.
DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
1. "A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ" (EDcl no AgRg no AREsp 820.915/MA, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016).
2. Tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, quando a tese debatida no recurso especial foi objeto de expresso exame pelo acórdão recorrido.
3. Quando desnecessário o exame de provas para análise da tese recursal, não há falar em óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 925.328/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUSPENSÃO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. INAPLICÁVEL A RECURSO ESPECIAL RECEBIDO NO STJ. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO VERIFICADO.
DESNECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
1. "A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ" (EDcl no AgRg no AREsp 820.915/MA, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016).
2. Tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, quando a tese debatida no recurso especial foi objeto de expresso exame pelo acórdão recorrido.
3. Quando desnecessário o exame de provas para análise da tese recursal, não há falar em óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 925.328/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/10/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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