AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIÁVEL ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO SUBSTANCIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO PELA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inviável a análise de matéria constitucional nesta via recursal, de modo que tal providência implicaria usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 2. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que o acordo entre as partes não deveria ser homologado, pois o recorrido ignorava a realidade dos fatos, havendo fortes indícios da ocorrência de erro substancial. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, acolhendo a alegação de que o recorrido não foi levado a erro, tendo realizado o negócio de forma válida, dada a censura da Súmula 7/STJ. 3. O recurso especial não foi interposto pela divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 926.683/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 22/09/2016)