AgInt no AREsp 927423 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0149956-2
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MORA DA SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 927.423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MORA DA SEGURADORA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MULTA DECENDIAL. LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 927.423/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente),
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - REsp 651227-SP, AgRg no REsp 1570442-SP, AgRg no REsp 1433439-PR, AgRg no AREsp 377520-SC, AgRg no AREsp 189388-SC
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