AgInt no AREsp 927585 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0124769-3
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE MEDICINA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, ao aplicar a penalidade administrativa, o Conselho não observou a necessária gradação das penas, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 3.268/57, considerando nula a pena aplicada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - É incabível o exame do recurso especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 927.585/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE MEDICINA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, ao aplicar a penalidade administrativa, o Conselho não observou a necessária gradação das penas, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 3.268/57, considerando nula a pena aplicada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - É incabível o exame do recurso especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 927.585/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003268 ANO:1957 ART:00022 PAR:00001LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PENALIDADE ADMINISTRATIVA - NULIDADE - REEXAME DE PROVA) STJ - AgInt no AREsp 854072-DF, AgInt no AREsp 913642-SP(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIALIMPEDIDO) STJ - AgInt no REsp 1537473-SC
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