AgInt no AREsp 928009 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0142012-7
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Imprescindível seria a análise de lei local (LE 10.261/68 e CE/89 do Estado de São Paulo) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Consigne-se que a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não caracteriza fato novo superveniente, como quer fazer crer a recorrente, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF no ponto.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 928.009/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Imprescindível seria a análise de lei local (LE 10.261/68 e CE/89 do Estado de São Paulo) para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Consigne-se que a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não caracteriza fato novo superveniente, como quer fazer crer a recorrente, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF no ponto.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 928.009/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:EST LEI:010261 ANO:1968 UF:SPLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE LEI LOCAL) STJ - AgRg no AREsp 529511-SP
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