AgInt no AREsp 928261 / PBAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0142321-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO ELIDIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
DESATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo consignou que "No mais, convém consignar que o agravante não se dignou em demonstrar em que ponto a decisão agravada desviou-se da regra do art. 557 do Código de Processo Civil. Limitou-se em mencionar aspectos decisórios confrontantes com suas razões recursais, sem traçar liame de inconsistência com o artigo e o código mencionados".
2. A pretensão recursal tem por objeto o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois o ente público afirma que, diversamente do que consta no acórdão recorrido, foi respeitado o princípio da dialeticidade, isto é, o Agravo Interno por ele interposto teria atacado especificamente o conteúdo da decisão monocrática. Nota-se, portanto, que não se almeja a interpretação da lei, mas sim se discute se a premissa fática estabelecida na decisão colegiada corresponde à verdade.
3. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo estatal, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 928.261/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. HIPÓTESE AUTORIZADORA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO ELIDIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
DESATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo consignou que "No mais, convém consignar que o agravante não se dignou em demonstrar em que ponto a decisão agravada desviou-se da regra do art. 557 do Código de Processo Civil. Limitou-se em mencionar aspectos decisórios confrontantes com suas razões recursais, sem traçar liame de inconsistência com o artigo e o código mencionados".
2. A pretensão recursal tem por objeto o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pois o ente público afirma que, diversamente do que consta no acórdão recorrido, foi respeitado o princípio da dialeticidade, isto é, o Agravo Interno por ele interposto teria atacado especificamente o conteúdo da decisão monocrática. Nota-se, portanto, que não se almeja a interpretação da lei, mas sim se discute se a premissa fática estabelecida na decisão colegiada corresponde à verdade.
3. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo estatal, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 928.261/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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