AgInt no AREsp 929054 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0145404-4
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, analisar a necessidade de produção de provas já julgadas como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, especialmente para consolidar situação constituída por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 929.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.
1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o art. 131 do CPC/1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, analisar a necessidade de produção de provas já julgadas como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da inaplicabilidade, em regra, da teoria do fato consumado, em matéria de concurso público, especialmente para consolidar situação constituída por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada.
3. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp 929.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DOARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 735377-RJ, AgRg no REsp 1524207-PR(TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 566853-SP STF - RE 608482-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
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