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Jurisprudência


AgInt no AREsp 929079 / GOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0145537-0

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA OFENSA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 83/STJ). 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o verbete nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se aplica não somente aos recursos especiais interpostos com base no dissídio, mas também com fundamento em ofensa a dispositivo de lei federal. Precedentes. 3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência do enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 929.079/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : DJe 02/02/2017
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja : (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - RECURSOS INTERPOSTOS PELA OFENSA ALEI FEDERAL) STJ - AgRg no REsp 1246988-SC, AgRg no AREsp 158297-ES
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