AgInt no AREsp 929912 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0148091-6
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STF. PRAZO PARA RECURSO. FLUÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. AFRONTA A OFÍCIO CIRCULAR DA CORREGEDORIA GERAL DO TJRS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO.
1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência adotada nesta Corte.
3. A via especial é inadequada para análise de legislação não enquadrada no conceito de lei federal.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
5. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 929.912/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA STF. PRAZO PARA RECURSO. FLUÊNCIA. ENCERRAMENTO DAS FORMALIDADES. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. AFRONTA A OFÍCIO CIRCULAR DA CORREGEDORIA GERAL DO TJRS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO.
1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência adotada nesta Corte.
3. A via especial é inadequada para análise de legislação não enquadrada no conceito de lei federal.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
5. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 929.912/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
É possível que o prazo para recurso tenha fluência apenas após
o encerramento de formalidades legais determinadas na sentença,
conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.
Referência legislativa
:
LEG:EST OJU:000070 ANO:2008 UF:RS(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS)
Veja
:
(PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - FORMALIDADES - PRAZO RECURSO - TERMOINICIAL) STJ - REsp 1257713-RS, REsp 692819-RS(RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL) STJ - AgRg no Ag 1051115-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 880016 PR 2016/0062006-0 Decisão:02/02/2017
DJe DATA:14/02/2017
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