AgInt no AREsp 930244 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0148525-8
AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL.
I - AGRAVO INTERNO DE MARIA JOSÉ SIMÕES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. CABIMENTO.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
II - AGRAVO INTERNO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO; DEBATE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUGERIDA ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DANOS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: MOMENTO EM QUE O SEGURADO COMUNICA O FATO À SEGURADORA E ESTA SE RECUSA A INDENIZAR. PRECEDENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL, INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA MULTA DECENDIAL E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
III - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
(AgInt no AREsp 930.244/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 10/05/2017)
Ementa
AGRAVOS INTERNOS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL.
I - AGRAVO INTERNO DE MARIA JOSÉ SIMÕES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA MULTA DECENDIAL. CABIMENTO.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
II - AGRAVO INTERNO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO; DEBATE SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E SUGERIDA ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DANOS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: MOMENTO EM QUE O SEGURADO COMUNICA O FATO À SEGURADORA E ESTA SE RECUSA A INDENIZAR. PRECEDENTES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL, INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA MULTA DECENDIAL E AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
III - AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
(AgInt no AREsp 930.244/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 10/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos , nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 10/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
Não é possível conhecer, em sede de recurso especial, matéria
de ordem pública se ausente o requisito do prequestionamento,
conforme a jurisprudência do STJ.
"[...] 'o juízo de admissibilidade dos presentes recursos será
realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ)'. Assim, não se de
há falar em prequestionamento ficto, pois este não era admitido por
esta Corte Superior antes da entrada em vigor do Código de Processo
Civil de 2015".
"[...] os vícios de construção, em regra, se agravam lentamente
com o decurso do tempo, não sendo possível precisar a data em que se
tornam aparentes, razão pela qual considera-se deflagrada a
prescrição quando o segurado comunica o fato à seguradora e esta se
recusa a indenizar".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211LEG:FED ENU:****** ANO:********* ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002
Veja
:
(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SEGURO HABITACIONAL - MULTADECENIAL - LIMITAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 129646-PE, AgRg no AREsp 245399-SC(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 168754-MG, REsp 1239593-SP, AgRg nos EDcl no REsp 815749-DF(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SEGURO HABITACIONAL - PRESCRIÇÃO- TERMO INICIAL) STJ - AgRg no AgRg no REsp 1174776-SP, REsp 1143962-SP, AgRg no REsp 1297557-SP(RECURSO ESPECIAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DASEGURADORA - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 219143-PE, AgRg no REsp 1223685-SC
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