AgInt no AREsp 930728 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0149262-9
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE MOLÉSTIA E LABOR EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, a não ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ.
2. A Corte de origem, ao analisar e valorar as provas existentes nos autos, firmou sua compreensão no sentido de que não seria possível a conversão do benefício em acidentário, tendo em vista a não comprovação do nexo causal entre a atividade desenvolvida e a efetiva incapacidade laboral. Não pode o STJ rever tal conclusão, que foi baseada nos fatos e nas provas carreadas aos autos, em especial atenção ao laudo pericial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 930.728/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE MOLÉSTIA E LABOR EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamento da decisão agravada, qual seja, a não ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ.
2. A Corte de origem, ao analisar e valorar as provas existentes nos autos, firmou sua compreensão no sentido de que não seria possível a conversão do benefício em acidentário, tendo em vista a não comprovação do nexo causal entre a atividade desenvolvida e a efetiva incapacidade laboral. Não pode o STJ rever tal conclusão, que foi baseada nos fatos e nas provas carreadas aos autos, em especial atenção ao laudo pericial, diante do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 930.728/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 342927-SP, AgRg no AREsp 784396-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 1006085 MG 2016/0279483-3
Decisão:06/04/2017
DJe DATA:19/04/2017AgInt no AREsp 999187 MG 2016/0262464-6 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:23/03/2017AgInt no AREsp 1013552 SP 2016/0298807-1 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:23/03/2017
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