AgInt no AREsp 931974 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0128682-3
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Quanto ao artigo 178 do CTN, tem-se que, de acordo com a Súmula 320 desta Corte, "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento."Ademais, toda a questão referente ao incentivo fiscal em questão foi enfrentada à luz de dispositivos constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 931.974/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016)
Ementa
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCENTIVO FISCAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 320/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Quanto ao artigo 178 do CTN, tem-se que, de acordo com a Súmula 320 desta Corte, "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento."Ademais, toda a questão referente ao incentivo fiscal em questão foi enfrentada à luz de dispositivos constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 931.974/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00041 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000320
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