AgInt no AREsp 931979 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0128703-6
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº 83/STJ.
1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes.
2. O afastamento da incidência da Súmula nº 83/STJ somente se dá quando efetivamente demonstrado que a matéria não está pacificada no âmbito desta Corte, em precedente em que haja similitude fática com a hipótese dos autos, inexistente no caso.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 931.979/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO.
DESISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA. SUMULA Nº 83/STJ.
1. Não havendo prejuízo para a defesa, é possível a conversão do rito sumário para o ordinário. Precedentes.
2. O afastamento da incidência da Súmula nº 83/STJ somente se dá quando efetivamente demonstrado que a matéria não está pacificada no âmbito desta Corte, em precedente em que haja similitude fática com a hipótese dos autos, inexistente no caso.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 931.979/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONVERSÃO DE RITO SUMÁRIO PARA ORDINÁRIO -POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 258553-PE, AgRg no REsp 918888-SP, AgRg no AREsp 55090-PR(DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ -INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ) STJ - AgRg no AREsp 10808-SE, AgRg no Ag 1151950-DF
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