AgInt no AREsp 933011 / MGAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0151573-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFORMAÇÃO À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PATROCÍNIO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E USUÁRIO DE SERVIÇO CARTORÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal "a quo", senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no art.
5.º, inciso V, alínea "b", da Lei 7.347/1985, de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 933.011/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONFORMAÇÃO À DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O PATROCÍNIO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DISTINÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E USUÁRIO DE SERVIÇO CARTORÁRIO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. O Tribunal "a quo", senhor da instrução probatória, aferiu o desatendimento do estatuto social da associação ao disposto no art.
5.º, inciso V, alínea "b", da Lei 7.347/1985, de forma que a revisão dessa conclusão demanda idêntico procedimento, ou seja, a chancela da pretensão recursal depende do exame documental para reformar a conclusão adotada no acórdão da origem, o que encontra óbice na Súmula 07/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 933.011/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1016377 MG 2016/0299682-0 Decisão:25/04/2017
DJe DATA:02/05/2017