AgInt no AREsp 933869 / RSAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0153641-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO.
1. É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo.
2. Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirma especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o óbice da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 933.869/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO.
1. É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo.
2. Como registrado na primeira oportunidade, a parte agravante não infirma especificamente a incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que o óbice da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea "a".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 933.869/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
04/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Informações adicionais
:
"[...] a Súmula 83/STJ é aplicada quando a tese adotada na
instância de origem estiver de acordo com orientação firmada no
âmbito do STJ, não necessariamente em matéria sumulada ou em
consonância com julgamento de recurso repetitivo".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000182LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA) STJ - AgInt nos EAREsp 809245-RS, AgRg no AREsp 424297-SC, AgRg no Ag 1367407-SP(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ) STJ - AgInt no AREsp 895402-SP
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 891202 MG 2016/0078465-7 Decisão:25/10/2016
DJe DATA:07/11/2016AgInt no AREsp 936088 SP 2016/0157762-1 Decisão:20/10/2016
DJe DATA:27/10/2016
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