AgInt no AREsp 934345 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0154441-1
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUIU A CORTE LOCAL QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU QUE OS REAJUSTES ANUAIS DEVEM OBEDECER AOS ÍNDICES DA ANS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTO RECURSAL DE QUE OS ÍNDICES DA ANS NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS COLETIVOS.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
2. O argumento de que os índices de reajustes da ANS não se aplicam aos contratos coletivos viola a coisa julgada.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 934.345/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCLUIU A CORTE LOCAL QUE A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU QUE OS REAJUSTES ANUAIS DEVEM OBEDECER AOS ÍNDICES DA ANS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTO RECURSAL DE QUE OS ÍNDICES DA ANS NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS COLETIVOS.
VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.
2. O argumento de que os índices de reajustes da ANS não se aplicam aos contratos coletivos viola a coisa julgada.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 934.345/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1253840-SP
Sucessivos
:
AgInt nos EDcl no AREsp 941200 DF 2016/0165940-4
Decisão:07/02/2017
DJe DATA:16/02/2017
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