PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. CRIANÇA COM MAIS DE 3 ANOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela insuficiência probante da parte autora, consignando que "a prova da necessidade do leite e da quantidade deve ser detalhada e precisa". 3. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à insuficiência probante da parte autora em relação a sua necessidade do leite sem lactose requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 934.551/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)