AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PLEITEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 211/STJ 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, que "a incompetência absoluta do juízo de conhecimento teria que ser questionada em sede de ação rescisória, conforme o art. 485, II, do CPC" (fl. 129), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no tocante às teses de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, impossibilidade de execução provisória, falta de pagamento das custas processuais pelo exequente, inexigibilidade do título judicial, excesso de execução e incidência de imposto de renda e contribuições previdenciárias sobre os salários pleiteados, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, "pacífico entendimento do STJ de que o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor" (AgRg no AREsp 422.856/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 5. Inafastável a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ no tocante à alegação de ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC/73, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no referido dispositivo legal, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 934.648/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)