AgInt no AREsp 935028 / PBAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0155745-0
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico prescrito, como na hipótese.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, fato não verificado no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 935.028/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que há caracterização do dano moral quando a operadora do plano de saúde se recusa à cobertura do tratamento médico prescrito, como na hipótese.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Conforme entendimento desta Corte, a revisão do quantum indenizatório fixado nas instâncias estaduais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo, fato não verificado no caso dos autos, em que estabelecida a indenização conforme as circunstâncias fáticas analisadas pelo Tribunal de origem. Revisão obstada pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 935.028/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Informações adicionais
:
"[...] conforme entendimento desta Corte: 'A interposição de
recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato
atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL) STJ - AgRg no AREsp 413186-SP, AgRg no AREsp 426325-SP(DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO - HIPÓTESES) STJ - AgRg no AREsp 605760-SP(PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DERECURSOS CABÍVEIS) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1333425-SP
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