AgInt no AREsp 935775 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0156866-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. JUNTADA DE PETIÇÃO ELETRÔNICA ORIGINAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 2º, LEI 9.800/1999. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 935.775/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. JUNTADA DE PETIÇÃO ELETRÔNICA ORIGINAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 2º, LEI 9.800/1999. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 935.775/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 31/03/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 31/03/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002LEG:EST PNT:002297 ANO:2015 UF:SP(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)LEG:FED RES:000014 ANO:2013(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg nos EAREsp 339145-MG, AgRg no AREsp 495936-AP, AgRg no AREsp 572921-MG
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