AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. A CORTE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEI ESTADUAL MINEIRA 14.937/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no Ag 1.308.488/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/09/2010 e AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 30/06/2010. 2. Verifica-se que a questão restou dirimida com base na interpretação da Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que impede sua revisão em sede de Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 936.658/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017)