AgInt no AREsp 936812 / BAAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0159496-1
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no enunciado n. 280 da Súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
II - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação do enunciado n. 280 da Súmula do STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento.
III - Se o acórdão se baseou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, tem aplicação o enunciado n.
126 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 936.812/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Quando a análise de ofensa à lei federal implica a necessidade de exame de lei local, apresenta-se inviabilizado o recurso especial pelo óbice descrito no enunciado n. 280 da Súmula do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
II - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação do enunciado n. 280 da Súmula do STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento.
III - Se o acórdão se baseou em fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário, tem aplicação o enunciado n.
126 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 936.812/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:MUN LEI:005325 ANO:1997 UF:BA(SALVADOR)LEG:MUN LEI:007186 ANO:2006 UF:BA(SALVADOR)
Veja
:
(DIREITO LOCAL) STJ - AgRg no REsp 1525694-PR, AgRg no REsp 1425046-SC
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