AgInt no AREsp 937109 / MTAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0150799-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Deve haver identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar a peça recursal e o advogado indicado como representante da parte recorrente, não tendo valor a assinatura digitalizada, de outro causídico, mesmo que este possua procuração.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 937.109/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
2. Deve haver identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar a peça recursal e o advogado indicado como representante da parte recorrente, não tendo valor a assinatura digitalizada, de outro causídico, mesmo que este possua procuração.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 937.109/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
(ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - ASSINATURA ELETRÔNICA -PROCURAÇÃO NOS AUTOS - IDENTIDADE) STJ - AgRg na APn 675-GO, AgRg nos EAREsp 423478-SP
Mostrar discussão