AgInt no AREsp 938004 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0160709-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 280/STF.
1. A discussão acerca da possibilidade de pagamento de honorários aos procuradores públicos foi solvida com base nas Leis Municipais n. 14.256/2006, n. 14.107/2005 e n. 14.712/2008, o que impede o conhecimento da matéria ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 938.004/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 280/STF.
1. A discussão acerca da possibilidade de pagamento de honorários aos procuradores públicos foi solvida com base nas Leis Municipais n. 14.256/2006, n. 14.107/2005 e n. 14.712/2008, o que impede o conhecimento da matéria ante o óbice da Súmula 280/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 938.004/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Assusete Magalhães
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/08/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00183 ART:00219LEG:FED PRT:000522 ANO:2016(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:MUN LEI:014256 ANO:2006 UF:SPLEG:MUN LEI:014107 ANO:2005 UF:SPLEG:MUN LEI:014712 ANO:2008 UF:SPLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
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