AgInt no AREsp 938111 / SPAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0161041-3
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVAS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela insuficiência das provas testemunhais. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - É incabível o exame do recurso especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 938.111/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROVAS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela insuficiência das provas testemunhais. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - É incabível o exame do recurso especial pela alínea c, do inciso III, do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 938.111/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/05/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 822403-SP, REsp 1612296-RS(EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgInt no REsp 1537473-SC
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