AgInt no AREsp 939115 / CEAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0162341-5
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO.
1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza sua deserção.
2. Necessidade do número que identifica o processo na origem. À luz do CPC/73, é inviável a posterior retificação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 939.115/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO.
1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza sua deserção.
2. Necessidade do número que identifica o processo na origem. À luz do CPC/73, é inviável a posterior retificação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 939.115/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente),
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
(INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO- NECESSIDADE) STJ - AgInt no AREsp 921593-CE, AgRg no AREsp855965-PE, AgInt no AREsp 859829-RO
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