PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas. Faz-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 2. No caso em tela, a parte recorrente não procede ao cotejo dos elencados paradigmas com o caso dos autos; não sendo aferível a similitude fática entre esses julgados e o do caso em julgamento. 3. Observa-se que a recorrente não indica nas razões do apelo nobre o dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incidência, portanto, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Mesmo que ultrapassados tais óbices, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 5. Vale apenas esclarecer que não se conhece da alegação da agravante de que houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte regional, pois suscitada apenas em Agravo Interno, constituindo inovação recursal. 6. Por fim, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não compete a este Tribunal se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, mesmo que para fins de prequestionamento. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 939.951/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016)